A lei 16.105 foi sancionada nesta última quarta-feira (13/01) pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. De autoria da deputada Alice Fernandez, a nova lei altera de dez para, apenas, 18 meses o tempo mínimo para que o mutuário possa se desfazer de seu imóvel.
Novo mutuário deverá ser aprovado pela CDHU
A CDHU orienta que antes de fechar qualquer negócio, ambas as partes devem procurar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU-SP) e manifestar o interesse na compra e venda. O novo mutuário, por sua vez, deverá ter seu perfil socieconômico analisado pela CDHU. Caso seja aprovado a comercialização é autorizada e o imóvel já pode ser transferido, legalmente, através da companhia.
Importante: O novo mutuário terá as prestações transferidas para o seu nome, por isso, poderá haver um recalculo no valor das prestações, isso porque o novo comprar deve ter situação econômica um pouco diferente do primeiro proprietário, então o valor do subsídio é recalculado. Poderá haver três situações: o valor da prestação pode ser mantida ou pode ocorrer acréscimo ou redução no valor da mensalidade.
É importante salientar que o mutuário que optar por comercializar seu imóvel não poderá, em hipótese alguma, adquirir imóvel popular da CDHU no futuro, isso porque ele já foi beneficiário mas, por algum motivo, optou pela comercialização do imóvel, portanto ele tem seu nome inscrito no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários), criado principalmente para impedir que uma mesma pessoa seja beneficiada mais de uma vez em um programa habitacional.
0 comentários:
Postar um comentário